Documentos a serem enviados obrigatoriamente

• Certidões negativas cível e criminal de 1º e 2º grau da Justiça Estadual a serem emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais através do link: http://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true

• Certidões negativas cível e criminal de 1º e 2º grau da Justiça Federal emitidas pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região através do link: https://sistemas.trf6.jus.br/certidao/#/solicitacao

• Certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa emitida pelo Conselho Nacional de Justiça através do link: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php

• Certidão negativa de protestos, de tributos federais, estaduais e municipais. Para estas certidões, não há um endereço eletrônico padrão específico para emissão.

Declaração de que o candidato não tenha sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público.

Eu, enquanto candidato, declaro:

• não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;

• não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público;

• que possuo reputação ilibada, nos termos da legislação em vigor;

• que entreguei para arquivamento na EFPC certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual, da Justiça Federal e do Departamento de Polícia Federal – DPF;

• que, na existência de processos judiciais ou inquéritos policiais que impossibilite a emissão das certidões negativas, fornecerei à FORLUZ a identificação clara e precisa dos processos;

• e estar ciente de que a falsidade de qualquer informação deste documento pode resultar na aplicação da sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.